No último dia 16 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ) aprovou o projeto de lei que regulamenta a cobrança pelos bares e restaurantes, além do repasse da gorjeta aos garçons em todo o País.
O documeno ainda deve passar pelo Senado.
Só no estado paulista são sete mil ações de garçons contra estabelecimentos que não repassam o valor aos funcionários. Já no Rio de Janeiro, segundo o presidente do Sindicato dos Garçons, Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro (Sigabam), Waltair M. Rodrigues, de cada 10 reclamações que chegam ao órgão, oito são sobre o repasse das gorjetas.
“Normalmente não há acordo entre os estabelecimentos e o Sindicato ou funcionários. A nova lei estabelece que a gorjeta seja incorporada ao salário do profissional, com pagamento de encargos sociais, permitindo que o trabalhador tenha acesso a crédito e outros benefícios”, explica Waltair.
Hoje, parte das gorjetas é retida para repor louças quebradas, mas nenhuma porção do seu valor é usada para o cálculo de rescisões.
A Associação Nacional de Restaurantes é contra a aprovação da lei.
Fonte: Folha de São Paulo/ Agência Brasil
Equipe Malagueta
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julho 17th, 2009 às 11:08
É vergonhoso o fato dos donos de restaurantes usarem parte da gorjeta p/ “repor pratos quebrados”. Isso já deve estar incluído no custo deles p/ funcionar. Os garçons, além da comida, são o cartão de visitas do estabelecimento (não adianta ter ótima comida e ser mal tratado por um garçon ignorante, (como no antigo Bar Lagoa)e vice-versa.
é aquela coisa - neste país não tem perigo de empresários (ou políticos)cumprirema lei,tudo contribui para que eles façam qualquer coisa que desejarem, da maneira que quiserem. lei nenhuma vai impedir. E também não tem perigo do povo no final das contas, não ter que pagar a conta!
março 6th, 2010 às 13:56
nao emtidir direito sobre a as gorgeta dos garçon vai ser dividido por ponto da brigada mim tire a duvida obrigado