O projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que aumenta para 20% o percentual de gorjeta dada aos garçons de bares e restaurantes após as 23h, foi aprovado no dia 10 de março, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em decisão terminativa. O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e, depois, pela sanção do presidente da República, para tornar-se lei.

Atualmente, a lei vigente não estabelece valor de referência para o pagamento da gorjeta, que é opcional. O projeto do senador apenas sugere o percentual de 20% quando o fechamento da conta ou da fatura de consumo ocorrer entre 23h e 6h.

No entanto, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) se vê surpresa diante da ação que não tem aplicabilidade, uma vez que tenta estabelecer percentual para uma taxa que não é obrigatória. A associação ressalta que é contra a proposta e que o setor não foi ouvido quando da sua elaboração.

Para a entidade, o projeto criará uma referência de valor para a gorjeta, que será desconfortável para o consumidor e, por isso, para o empresário, gerando um constrangimento desnecessário. A Abrasel afirma que o pagamento da taxa de serviço é livre e, atualmente, o cliente pode optar por pagar 20%, 5%, ou simplesmente não pagá-la. Não há lei que estipule a porcentagem.

Fonte: Abrasel
Equipe Malagueta